Por Redação PortalPortuario

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou uma proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória, documento que promoverá maior celeridade e segurança jurídica nos processos de resolução de conflitos dentro da entidade.

O material aborda especificamente os procedimentos concebidos para abordar as lagoas reguladoras identificadas nos processos de resolução de problemas. Esses procedimentos têm como objetivo complementar as normas estabelecidas pela Resolução Antaq N° 98/2023, que estabelece procedimentos administrativos para a solução de conflitos entre agentes do setor regulado.

Com esta publicação, certifique-se de que situações não previstas na normativa anterior podem ser abordadas de forma estruturada e eficaz, fomentando a celeridade e a segurança jurídica. O manual foi dividido em cinco etapas: Aspectos Gerais, Procedimentos de Solução de Controvérsias, Mediação, Arbitragem Regulatória e Considerações Finais.

“Ao promover a redução de incertidões, o manual fortalece a confiança entre a Antaq e os agentes regulamentados, evitando judicializações desnecessárias e contribuindo para um ambiente regulatório mais estável, transparente e eficiente”, disse o diretor de relatórios do processo, Wilson Lima Filho.

Após a votação, a organização clara e objetiva do Manual oferece previsibilidade e uniformidade na aplicação de suas disposições. Isso não apenas facilita as ações dos agentes do setor regulado e dos funcionários da Agência, mas também reduz a margem de ambiguidades interpretativas.

Também foram criados fluxos operacionais adicionais para orientar a condução dos processos de mediação e arbitragem regulatória em cenários excepcionais, que incluem etapas para o exame preliminar de admisibilidad, análise técnica do conflito e realização de reuniões de mediação ou conciliação.